Segundo a lei que rege o processo administrativo no âmbito ...

Questões de assuntos semelhantes

• Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Fe- deral, é correto afirmar:
• A finalidade da Administração Pública é o interesse público. Analise as afirmativas abaixo sobre sua organização e gestão. 1. A administração...
• Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Apenas as pessoas físicas podem ser legitimadas como interessadas nos processos administrativos.
• A inovação da Constituição de 1988, em relação ao direito de defesa, concentra-se em dois aspectos até então intocados: se antes a titularidade...
• Sobre o impedimento e a suspeição da autoridade ou servidor responsável pelo julgamento do processo administrativo, conforme previsto pela Lei nº...