Pela ocorrência de violação do direito à privacidade, a Co...

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Ano: 2010 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Barra Mansa - RJ
Q1187740 Direito Constitucional
 Pela ocorrência de violação do direito à privacidade, a Constituição Federal/88 assegura ao lesado a indenização por dano: 
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