Segundo a Lei 8.742/1993, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa Correta: B

A questão aborda a Assistência Social conforme estabelecido pela Lei 8.742/1993, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Essa lei é fundamental para entender a política pública de assistência social no Brasil.

No contexto da LOAS, a assistência social é entendida como um direito do cidadão e um dever do Estado, que busca garantir a proteção social aos mais vulneráveis.

**Justificativa da Alternativa Correta (B):**

A alternativa B está correta porque descreve precisamente alguns dos objetivos da assistência social, conforme a LOAS, que são: a garantia da vida, a redução de danos e a prevenção da incidência de riscos. Esses objetivos são centrais para a promoção do bem-estar social e a proteção dos cidadãos em situações de vulnerabilidade. A assistência social atua para minimizar as desigualdades e proteger as pessoas em situações de risco.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: A afirmação de que a assistência social é uma política social contributiva está incorreta. A assistência social é, na verdade, uma política não contributiva. Isso significa que ela não depende de contribuições prévias dos indivíduos para que possam ter acesso aos seus benefícios.

C: Embora a assistência social realmente se integre a políticas setoriais para o enfrentamento da pobreza, a frase contém um erro ao mencionar que ela promove o acesso parcial aos direitos sociais. Na verdade, a assistência social busca garantir o acesso pleno aos direitos sociais.

D: A alternativa menciona corretamente a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica, mas esta é apenas uma diretriz da assistência social e não responde ao que a questão pede que é sobre os objetivos da assistência social.

Em questões como esta, é importante prestar atenção aos detalhes e palavras-chave, como "contributiva" e "acesso parcial", que podem indicar erros sutis. Ao estudar a LOAS, foque nos princípios fundamentais e objetivos centrais da assistência social.

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Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

Art. 2 A assistência social tem por objetivos:                    

I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:                 

a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;                 

b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;              

c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;                 

d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e                

e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família;              

II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;                

III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.  

Art. 4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios:

I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

SEÇÃO II

Das Diretrizes

Art. 5º A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:

I - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;

II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

III - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

Questão de prova de prefeitura é sempre mal elaborada ne

Erro da letra C está em: Promover o acesso * parcial* aos direitos sociais

sendo que é o pleno acesso