A Lei Complementar n.º 123/2006 dispõe que a administração p...
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Ano: 2023
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Cambé - PR
Prova:
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Fazendário |
Q2236668
Legislação Federal
A Lei Complementar n.º 123/2006 dispõe que a administração pública deverá estabelecer, em certames
para aquisição de bens de natureza divisível, cota de um certo percentual do objeto, para a contratação de
microempresas e empresas de pequeno porte. De acordo com essa Lei, tal percentual é de até:
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RESPOSTA: D
LEI COMPLEMENTAR 123
Art. 48. Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública:
III - deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
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