Um servidor aprovado em concurso público ingressou no cargo...

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Q949652 Direito Administrativo

Um servidor aprovado em concurso público ingressou no cargo de analista de controle externo de determinado órgão e começou a atuar em atividades relativas à fiscalização e ao controle externo da arrecadação. Após o período de estágio probatório, ele passou a adulterar algumas decisões a pedido de interessados, tendo recebido, em troca, expressiva vantagem econômica.


Conforme a Lei n.º 8.429/1992, em decorrência dessa conduta ímproba, o referido servidor está sujeito

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GABARITO letra A

 

Conforme art. 9º da Lei n.º 8.429/1992, em decorrência da conduta ímproba, o referido servidor praticou ato improbidade administrativa na modalidade enriquecimento ilícito, ou seja, quem é beneficiado é o próprio indivíduo que pratica o ato (ex.: receber para si ou para outrem/perceber vantagem econômica/adquirir para si ou para outrem).

 

✓ Enriquecimento ilícito:

  ⮩ Conduta dolosa.

  ⮩ Perda da função pública.

  ⮩ Deve perder os bens ilícitos.

  ⮩ Suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos.

  ⮩ Multa de até 3X o valor do acréscimo patrimonial.

  ⮩ Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 10 anos.


                                        ATOS (dolo)                        PE (dolo ou culpa)                EI (dolo)

Perda de Bens                NÃO                                    SIM                                      SIM

Perda da FP                    SIM                                      SIM                                      SIM

Ressarcimento                SIM                                      SIM                                      SIM

Susp. dos Dir. Pol.          03 a 05                                 05 a 08                               08 a 10

Multa                               100x Remu                        Até 2x dano                      Até 3x dano

Proibição de Contra.      03                                         05                                         10

EI. SUSP DE 8 A 10 ANOS. + MULTA 3X + PROIBIÇÃO POR 10 ANOS. E perde os bens ilícitos.

Lucas, embora a D possa ser considerada correta em virtude do artigo 132, inciso IV, da Lei nº. 8.212/90, essa questão, conforme o enunciado, deve ser respondida em conformidade com as penas previstas especificamente na Lei n.º 8.429/1992, a qual não trata sobre a demissão. Bons estudos!

GABARITO: A

Créditos do comentário: colega Isabela Raya

Resumo dos atos de improbidade administrativa

Enriquecimento ilícito - quem é beneficiado é o próprio indivíduo que pratica o ato (ex.: receber para si ou para outrem/perceber vantagem econômica/adquirir para si ou para outrem). É o caso da questão, visto que recebeu vantagem econômica.

Lesão ao erário - quem é beneficiado é outro indivíduo (ex.: permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado)

 

Atentar contra a Administração Pública - ninguém é beneficiado de maneira direta, mas a Administração Pública resta prejudicada em razão dos atos desta natureza (ex.: revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

 

Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário - ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003

Obs.: não confundir frustar processo Licitatório (Lesão ao erário) com frustar concurso Público (ato que atenta contra a Administração Pública)

 

                      SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS   PROIBIÇÃO DE CONTRATAR              MULTA

 

ENRIQ. ILÍCITO (DOLO)                         8 - 10 anos                 10 anos                até 3x o acréscimo 

 

PREJUÍZO AO ERÁRIO                  5 - 8 anos                  5 anos                 até 2x o valor do dano

(DOLO OU CULPA)

 

CONTRA PRINCÍPIOS DA ADM.           3 - 5 anos                  3 anos                   até 100x remuneração               (DOLO)                                                                          percebida 

 

CONCESSÃO BENEFICIO FIN/TRIB        5 – 8 anos                   –                     até 3x o valor do beneficio

(DOLO) 

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