De acordo com a Lei 7.377, de 30 de setembro de 1985 sobre ...

É considerado Secretário Executivo o portador de qualquer diploma de nível superior que, na data de início da vigência desta lei, houver comprovado, através de declarações de empregadores, o exercício efetivo, durante pelo menos trinta meses, das atribuições mencionadas no artigo 4º desta lei.

É considerado Técnico em Secretariado o portador de certificado de conclusão do 2º grau, que, na data da vigência desta lei, houver comprovado, através de declarações de empregadores, o exercício efetivo, durante pelo menos quarenta e oito meses das atribuições mencionadas no artigo 5º desta lei.

É considerado Técnico em Secretariado o profissional portador de qualquer certificado de conclusão de curso em nível de 2º grau e que apresente 10 anos de experiência em atividades próprias de secretaria.

É assegurado o direito ao exercício da profissão aos que possuem pelo menos cinco anos ininterruptos ou dez anos intercalados de exercício de atividades próprias de secretaria, na data de vigência desta lei.

É assegurado o direito ao exercício da profissão aos que possuem pelo menos dez anos ininterruptos de exercício de atividades próprias de secretaria, na data de vigência desta lei.