A respeito do pedido de revisão da deliberação plenária de q...

O pedido de revisão tem efeito suspensivo.

O presidente, ao julgar procedente o pedido de revisão, deverá anular o inteiro teor da deliberação exarada.

O pedido de revisão deve ser encaminhado pela parte interessada, por escrito ou oralmente, ao Plenário do CAU/ES.

Para ser cabível o pedido de revisão, a parte interessada tem que apresentar fatos novos ou circunstâncias relevantes que justifiquem a inadequação da sanção.

O pedido de revisão pode ensejar agravamento da sanção.