É vedada à Administração a recusa imotivada de rece...

A questão indicada está relacionada com a Lei nº 9.784 de 1999. - Finalidade: atender a fins de interesse geral, sendo vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, exceto autorização em lei;

- Motivação: pressupostos de fato e de direito da decisão;

- Razoabilidade ou proporcionalidade: adequação entre meios e fins;

- Moralidade: atuação pautada na probidade, na ética e na boa-fé;

- Contraditório e ampla defesa: garantia do direito à comunicação, à apresentação de provas, entre outros.

- Segurança Jurídica: observância das formalidades para garantia dos direitos dos administrados, sendo vedada a aplicação retroativa de nova interpretação;

- Eficiência: economicidade, redução do desperdício e produtividade.

De acordo com o artigo 6º, Parágrafo único, da Lei nº 8.429 de 1992, é vedada à Administração Pública a recusa sem motivação de recebimento de documento, cabendo ao servidor orientar o interessado no que se refere ao suprimento de eventuais falhas.

Diante do exposto, percebe-se que o item está CERTO, com base no artigo 6º, Parágrafo único, da Lei nº 9.784 de 1999.

Gabarito do Professor: CERTO

Conforme a Lei 9.784/1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal.

Art. 6° O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;

II - identificação do interessado ou de quem o represente;

III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;

IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;

V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.

Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

Gab. Certo

GABARITO - CERTO

Art. 6º, Parágrafo único.

É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

GABARITO: CERTO

Art. 6º, Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.