Ao dispor sobre os direitos e deveres individuais e coletivo...
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Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-BA
Prova:
FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista |
Q332339
Direito Constitucional
Ao dispor sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal determina a gratuidade