Leia as afirmativas a seguir: I. As autarquias não se subor...
Leia as afirmativas a seguir:
I. As autarquias não se subordinam ao regime da lei nº 8.666/93.
II. Incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens do acervo patrimonial de entidade referida no artigo 1° da lei nº 8.429, de 1992, não constitui ato de improbidade administrativa.
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