Julgue o item seguinte, a respeito dos órgãos de fiscaliza...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Provas:
CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Conhecimentos Gerais
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CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação |
CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental |
Q545678
Direito Constitucional
Julgue o item seguinte, a respeito dos órgãos de fiscalização e controle instituídos pela CF.
Ainda que reúnam provas suficientes contra investigados, é
vedado às comissões parlamentares de inquérito aplicar-lhes
pena, devendo essas comissões encaminhar suas conclusões ao
Ministério Público para que este promova a responsabilidade
civil ou criminal daqueles contra os quais pesem quaisquer
acusações.
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