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Correto. Na linha 22 diz que a lei especifica. O verbo está no presente do indicativo, indicando que a lei ainda está em vigor.

Alternativa correta.

"Foi o art.1 [...] que deu nova redação a dispositivos da Lei n.1060/1950." (linhas 27, 28, 29 e 30)

O referido trecho indica que foi dada nova redação, mas não diz que a Lei n.1060/1950 não está mais em vigência; logo a alternativa está correta. 

Gabarito: C 

Pode-se inferir que a referida Lei ainda está em vigência, porque na linha 28 fala que a Lei nº 7.510/1986 deu nova redação a dispositivos da Lei nº 1.060/1950.

ou seja, a dispositivos = parte do todo;

mas, se fosse "aos dispositivos" poderíamos inferir que seria toda a Lei.

Linha 31. A carta magna ampliou à assistência jurídica.

Correta.

A confirmação está na linha 22.

...na lei 1.060, que especifica normas para a concessão de assistência judicaria aos necessitados. Já os artigos foram alterados.

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