Somente por lei de iniciativa do chefe do Poder Exec...

A presente questão trata da figura das autarquias.

Em breves palavras, autarquia é uma pessoa jurídica, submetida ao regime jurídico de Direito Público, criada diretamente por meio de lei para desenvolver atividades típicas de Estado, integrando a Administração Público indireta. São dotadas de autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio.

O Decreto-lei 200/67, no art. 5º, inciso I, conceitua autarquia como “o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada."

Cabe destacar que a lei criadora das entidades autárquicas deve ser específica, nos termos do Art. 37, XIX da Constituição Federal, tratando-se de iniciativa legislativa, em regra, do Chefe do Poder Executivo, no caso: Presidente da República à nível federal; Governador de Estado e do Distrito Federal à nível estadual ou distrital; e Prefeito à nível municipal.

Contudo, é totalmente admitida a criação de autarquias vinculadas ao Poder Legislativo ou ao Poder Judiciário, caso em que, por óbvio, a iniciativa da respectiva lei não será do Chefe do Poder Executivo, mas, sim, do Poder correspondente a que estiver vinculada a entidade.

Neste ponto, encontramos o primeiro erro da assertiva.

A segunda falha da afirmação reside na sua parte final, já que o funcionamento em si da entidade independe de lei strictu sensu, podendo ser editados outros atos normativos aptos a tal regulamentação, como por exemplo decreto regulamentar ou decreto autônomo.

(Direito administrativo descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. – 26. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018)

Conforme a CF/88

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[...];

XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua

atuação;

Gab. Errado

ERRADO

1º Somente por lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo pode ser criada uma autarquia ( REGRA )

A regra é justamente essa Poderá ser criada autarquia somente por lei específica, de competência do chefe do Poder Executivo. ( Art. 37, XIX )

Organização: A organização das autarquias é delineada através de ato administrativo, normalmente decreto do Chefe do Executivo. No ato de organização são fixadas as regras atinentes ao funcionamento da autarquia, aos órgãos componentes e à sua competência administrativa, ao procedimento interno e a outros aspectos ligados efetivamente à atuação da entidade autárquica. 

OBS: Excepcionalmente , em sede doutrinária e Jurisprudencial , tem sido admitida a criação de autarquia por meio

de Medida provisória ( grife -se EXCEPCIONALMENTE )

EX: ADI nº 4.029, Instituto Chico Mendes.

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Resumo ( Danielle )

Criação: Lei cria;

Personalidade jurídica: Direito Público;

Objeto: Serviços públicos de atividades típica do Estado;

Bens: Impenhoráveis;

Contratos: através de licitação;

Autonomia: Administrativa e financeira;

Contratação: estatutários;

Privilégios em Juízo: Sim;

Capital: Público;

Respondem pela justiça: Federal;

Alguns exemplos: EMBRATUR, INSS, INMETRO etc.

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Bons estudos!

Apareceu somente, tome cuidado

Apareceu somente, tome cuidado

Outros Poderes também podem criar, por meio de lei específica, autarquia, apesar de não usual. Não é uma prerrogativa exclusiva do Poder Executivo.