Considere as seguintes assertivas:I. Autoriza mudanças no r...
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Ano: 2011
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Prova:
FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q201602
Direito Administrativo
Considere as seguintes assertivas:
I. Autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo.
II. Garante o direito adquirido dos usuários à manutenção de determinado regime jurídico.
III. Os contatos administrativos podem ser alterados ou rescindidos unilateralmente para atender ao interesse público.
Constitui característica do princípio da mutabilidade do regime jurídico, inerente aos serviços públicos, o que consta APENAS em
I. Autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo.
II. Garante o direito adquirido dos usuários à manutenção de determinado regime jurídico.
III. Os contatos administrativos podem ser alterados ou rescindidos unilateralmente para atender ao interesse público.
Constitui característica do princípio da mutabilidade do regime jurídico, inerente aos serviços públicos, o que consta APENAS em
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