O que deve ser feito quando um parlamentar deseja apresenta...

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Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Câmara de Tamandaré - PE Prova: CONTEMAX - 2024 - Câmara de Tamandaré - PE - Técnico Legislativo |

Q2649968 Regimento Interno

O que deve ser feito quando um parlamentar deseja apresentar uma proposta de lei para a Câmara Municipal, de acordo com o Regimento Interno?

A proposta deve ser enviada diretamente ao prefeito para sanção.

A proposta deve ser apresentada e discutida em uma reunião informal com o chefe do executivo.

A proposta deve ser protocolada e, se aceita, será discutida e votada conforme o processo legislativo estabelecido no Regimento Interno.

A proposta deve ser publicada no site da Câmara sem necessidade de discussão.

A proposta deve ser encaminhada diretamente às comissões sem passar pelo plenário.

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