Conforme comando do Art. 22 do Decreto nº 93.872/86,...
Todos os elementos e conceitos estão vinculados a um símbolo.
A alternativa que associa corretamente o elemento ao seu conceito, por intermédio dos símbolos, é:
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Essa questão cobra a "letra da lei".
Art. 22. (...)
§ 1º (...)
§ 2º Para os efeitosdeste artigo, considera-se:
a) despesas que não se tenham processado na época própria, aquelas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação;
b) restos a pagar com prescrição interrompida, a despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor;
c) compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício, a obrigação de pagamento criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do exercício correspondente.
Nível HARD.
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