Compete à União, em território federal, recolher os impostos...
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Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INCA
Prova:
CESPE - 2010 - INCA - Analista em C&T Júnior - Direito - Legislação Pública em Saúde |
Q133607
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca do Sistema Tributário Nacional e dos princípios gerais da
atividade econômica, julgue os itens subsequentes.
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Compete à União, em território federal, recolher os impostos estaduais e, se o território não for dividido em municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
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