De acordo com a Resolução Normativa Aneel n.º 1.000, de 7 de...

De acordo com a Resolução Normativa Aneel n.º 1.000, de 7 de dezembro de 2021, a qual estabelece as regras de prestação de serviço público de distribuição de energia elétrica, consumidor livre é aquele consumidor atendido em qualquer tensão, que tenha exercido a opção de compra de energia elétrica, conforme as condições estabelecidas nos art. 15 e 16 da Lei n.º 9.074, de 7 de julho de 1995. Segundo esta resolução, o consumidor do grupo A, atendido em qualquer tensão, poderia optar pela compra de energia no ACL (Ambiente de Contratação Livre), desde que a contratação de demanda observasse, no mínimo, o seguinte valor em um dos postos tarifários, conforme disposto na Portaria MME n.º 514, de 27 de dezembro de 2018, a partir de 1º de janeiro de 2023: