À luz da Lei n.° 8.429/1992 e da Lei n.° 9.784/1999, julgue...
À luz da Lei n.° 8.429/1992 e da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, os prazos começam
a correr a partir da data da cientificação oficial,
excluindo‑se da contagem o dia do começo e
incluindo‑se o do vencimento.