O que acontece se houver defeitos extrínsecos no auto de in...

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Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de obras e Posturas |

Q2463256 Engenharia Civil

O que acontece se houver defeitos extrínsecos no auto de infração que não prejudiquem a caracterização da infração e a identificação do autuado:

O auto de infração é automaticamente anulado.

Os defeitos extrínsecos não têm impacto na validade do documento.

O processo administrativo é encaminhado diretamente para o poder judiciário.

O autuado é considerado culpado sem direito a defesa.

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