Como se sabe, viola a ética e a moralidade administrativa o ...

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Q1124166 Direito Constitucional
Como se sabe, viola a ética e a moralidade administrativa o acúmulo ilícito de cargos públicos. Porém, na hipótese dos profissionais da saúde, a Constituição Federal autoriza, havendo compatibilidade de horários e respeito ao limite remuneratório, o acúmulo de:
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Art. 37

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:   

a) a de dois cargos de professor;        

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;  

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;    

Em suma, consoante exegese do art. 37, XVI, CF, havendo compatibilidade de horários, admite-se a acumulação remunerada de dois cargos de professor; um de professor com outro técnico ou científico; e, por fim, dois de profissionais da saúde.

só hoje ja fiz umas 10 questões com esse assunto, questão certa de concurso.

GABARITO: LETRA C

CAPÍTULO VII

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Seção I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:              

a) a de dois cargos de professor;              

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;               

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;  

FONTE: CF 1988

Conhecimento exigido do candidato:

Art. 37, XVI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: "é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas".

Informação complementar:

Artigo 37, XVII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: "a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público".

Análise das alternativas:

Alternativa A - Incorreta. Não há essa previsão na CRFB/88.

Alternativa B - Incorreta. Não há essa previsão na CRFB/88.

Alternativa C - CORRETA! É o que dispõe o artigo 37, XVI, "c", da CRFB/88.

Alternativa D - Incorreta. Não há essa previsão na CRFB/88.

Alternativa E - Incorreta. Não há essa previsão na CRFB/88.

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.

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