Segundo art. 4º do Decreto-Lei nº 201/1967, são infrações po...
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Q1206616
Legislação Federal
Segundo art. 4º do Decreto-Lei nº 201/1967, são infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, EXCETO: