A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) exige ...
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Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Provas:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Educador Físico
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IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Farmacêutico |
IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Nutricionista |
IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Psicólogo |
IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Terapeuta Ocupacional |
Q1124170
Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) exige que quem pratique o ato de improbidade seja agente público, ainda que pessoa que não seja agente público possa responder nos termos da referida lei caso induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indireta. Para a mencionada lei, pode ser considerado “agente público”, EXCETO o: