Ainda com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e na Const...

ERRADO. XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

Gab. ERRADO.

A questão pediu a exceção, já que como regra temos que o servidor é proibido de atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas.

Art. 117. Ao servidor é proibido:

 XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

Bons estudos!

Errado

Art. 117. Ao servidor é proibido:

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

Errado

Art. 117. Ao servidor é proibido:

Errado

Com o objetivo de sistematizar o assunto, segue em que foi estabelecida a correlação entre as proibições funcionais e as
correspondentes penalidades disciplinares previstas no Estatuto.

Demissão

-> valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
-> participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
-> atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
-> receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
-> aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
-> praticar usura sob qualquer de suas formas;
-> proceder de forma desidiosa;
-> utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.