Em caso de inadimplemento, é possível a suspensão da presta...

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Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Advogado de Assistência Jurídica/20H |

Q2477184 Direito Administrativo

Em caso de inadimplemento, é possível a suspensão da prestação do serviço público, mesmo que se trate de serviço essencial. Nessa hipótese, de acordo com o entendimento jurisprudencial consagrado no ordenamento jurídico brasileiro:

cabe à lei estadual definir regras de suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica

é vedado à concessionária cobrar do consumidorinadimplente uma taxa de religação do serviço público

é necessária a notificação pessoal do beneficiário sobre a suspensão no fornecimento do serviço de gás

é proibida a suspensão do fornecimento do serviço em razão de débitos antigos, pois o corte de serviços essenciais pressupõe o inadimplemento apenas de conta regular

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