Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o proces...
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Q1994806
Direito Administrativo
Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
É vedado aos órgãos e às entidades administrativas elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes no âmbito do processo administrativo.
É vedado aos órgãos e às entidades administrativas elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes no âmbito do processo administrativo.
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