Qual papel da ANVISA (AGENCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁ...

Questão deveria ter sido anulada, pois a Anvisa não tem a competência de analise de projetos arquitetônicos, conforme Art. 7º da Lei 9.782/1999. Essa competência é das Vigilâncias Sanitárias locais:

  Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:

I - coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

II - fomentar e realizar estudos e pesquisas no âmbito de suas atribuições;

III - estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária;

IV - estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde;

(...)

PAPEL DA ANVISA

| Regular e Fiscalizar |

| Produtos e Serviços |

| Impacto na Saúde |

ATRIBUIÇÕES

| Fiscalizar Estabelecimentos |

| Investigar Surtos Alimentares |

| Analisar Projetos Arquitetônicos |

| Realizar Atividades Educativas |