Os relatórios de gestão dos Conselhos devem ser subme...

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Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CRB-1 Prova: Quadrix - 2020 - CRB-1 - Bibliotecário-Fiscal |
Q1703322 Biblioteconomia
Com  base  na  legislação  aplicada  ao  Sistema  Conselho  Federal/Conselhos  Regionais  de  Biblioteconomia,  julgue  o item.
Os relatórios de gestão dos Conselhos devem ser submetidos, ao fim de cada ano, ao Congresso Nacional para apreciação e deliberações.
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Questão que aborda as normativas do Conselho Federal de Biblioteconomia. 

A temática desta questão é regulada pela Resolução nº 179, de 26 de maio de 2017 do CFB que aprova o Regimento Interno do Sistema Conselho Federal e Conselhos Regionais de Biblioteconomia. 

A assertiva indica incorretamente o Congresso Nacional como autoridade competente para apreciação e deliberação dos relatórios de gestão dos CRBs e do CFB. Segundo o artigo 15 da Resolução nº 179, a autoridade competente para a apreciação e deliberação dos relatórios de gestão dos conselhos é o Tribunal de Contas da União (TCU). 

Gabarito do Professor: ERRADO.

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DECRETO Nº 56.725 de 16 de Agosto de 1965 D.O.U de 19/08/1965

Regulamenta a , de 30 de junho de 1962, que dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário.

CAPITULO VI DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS

Art.37 - A responsabilidade administrativa do C.F.B. e de cada C.R.B. caberá aos respectivos Presidentes, inclusive e prestação de contas perante o órgão federal competente.

Art.38 - Os Presidentes do C.F.B e C.R.B. prestação, anualmente, suas contas perante o Tribunal de Contas da União.

Parágrafo 1º - A prestação de contas do Presidente do C.F.B. será feita diretamente ao referido Tribunal, após a aprovação do plenário.

Parágrafo 2º - A prestação de contas dos Presidente do C.R.B., após a sua aprovação pelo Plenário, será feita ao referido Tribunal, por intermédio C.F.B.

Para os não assinantes - Gab Errado.

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