A forma de provimento derivado, por meio da qual um membro ...
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Q192154
Legislação do Ministério Público
A forma de provimento derivado, por meio da qual um membro do Ministério Público, após solicitação da Procuradoria de Justiça e indicação do Conselho Superior do Ministério Público e ato do Procurador-Geral de Justiça, passa a exercer funções afetas a outro órgão, nos casos de licença ou de afastamento do titular, é denominada:
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