O Regimento Interno do Conselho Regional de Engenharia, Arqu...

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Q2912073 Legislação Federal

O Regimento Interno do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Maranhão – CREA/MA estabelece, em seu artigo 5º, que a estrutura básica é responsável pela criação de condições para o desempenho integrado e sistemático das finalidades do Conselho Regional, sendo composta por órgão de caráter decisório ou executivo, compreendendo:

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