Em relação ao disposto na Lei n.º 12.850/2013, que trata de ...
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Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Provas:
CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Conhecimentos Gerais
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CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação |
CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental |
Q545706
Direito Processual Penal
Em relação ao disposto na Lei n.º 12.850/2013, que trata de crime organizado, julgue o item a seguir.
Nos termos dessa lei, organização criminosa é a associação de,
no mínimo, quatro pessoas com estrutura ordenada e divisão
de tarefas, com estabilidade e permanência. A ausência da
estabilidade ou da permanência caracteriza o concurso
eventual de agentes, dotado de natureza passageira.
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