Home Concursos Públicos Questões Q2590154 De acordo com a Lei n.º 12.846/2013 – Lei Anticorrupção - As... Ver outras questões Usar o filtro de questões Q2590154 Direito Administrativo Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: CELESC Prova: ACAFE - 2024 - CELESC - Contador | Q2590154 Direito Administrativo De acordo com a Lei n.º 12.846/2013 – Lei Anticorrupção - Assinale a alternativa CORRETA. Alternativas A A multa e o perdimento de bens, direitos ou valores aplicados com fundamento nesta Lei serão destinados exclusivamente a entidades que promovam ações de combate a corrupção. B A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito. C A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá apenas mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa. D Apenas o Ministério Público poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo. E Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas Comentários (1) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro