Conforme previsto pela Portaria Nº1.559/2008, as ações de q...

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Q652724 Direito Sanitário
Conforme previsto pela Portaria Nº1.559/2008, as ações de que trata a Política Nacional de Regulação do SUS estão organizadas em três dimensões de atuação, necessariamente integradas entre si. Dentre essas dimensões, tem-se a da Regulação do Acesso à Assistência, ou regulação do acesso ou regulação assistencial. A esta dimensão, pode-se associar a garantia de alguns princípios norteadores do SUS, dentre os quais o da:
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