As leis que estabelecem os Orçamentos Anuais da União são de...

O tema central da questão é a iniciativa para a elaboração das Leis dos Orçamentos Anuais da União. Esse é um aspecto fundamental do Ciclo Orçamentário, que abrange as etapas de planejamento, execução e controle do orçamento público. Para resolver esta questão, é necessário compreender a estrutura de competências dos poderes da República no que diz respeito ao orçamento.

A alternativa correta é a Alternativa E - Poder Executivo. Isso porque, de acordo com a Constituição Federal, as leis orçamentárias são de iniciativa do Poder Executivo. O Presidente da República é o responsável por apresentar o projeto de lei orçamentária ao Congresso Nacional, que posteriormente será discutido e aprovado. Essa função é crucial para garantir que o planejamento das finanças públicas esteja alinhado com as políticas governamentais.

Analisando as outras alternativas:

A - Presidente do Senado Federal: Esta alternativa está incorreta. O Presidente do Senado Federal não tem a prerrogativa de iniciar o processo de elaboração do orçamento anual. Sua função é contribuir no processo de apreciação e votação do orçamento, juntamente com os demais membros do Congresso.

B - Poder Legislativo: Embora o Poder Legislativo, que inclui o Congresso Nacional, participe ativamente na análise e aprovação do orçamento, ele não tem a competência para iniciar a elaboração das leis orçamentárias. Essa função cabe ao Poder Executivo.

C - Ministro da Fazenda: Apesar de o Ministro da Fazenda (hoje Ministro da Economia) ter um papel importante na elaboração do orçamento, ele atua sob a supervisão e direção do Presidente da República. Portanto, ele não tem a iniciativa formal para estabelecer as leis do orçamento.

D - Congresso Nacional: Similar ao Poder Legislativo, o Congresso Nacional participa da aprovação, mas não da iniciativa do orçamento. É o órgão responsável pela análise e eventuais modificações no projeto apresentado pelo Executivo.

Compreender o papel de cada um dos poderes na elaboração do orçamento é essencial para qualquer concurseiro que deseje atuar na área de Administração Financeira e Orçamentária. Espero que essa explicação tenha sido clara e útil!

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