Se o Reino de Lilliput houvesse rechaçado a invasão, a celeb...

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Q28999
Direito Internacional Público Direito de Guerra e Neutralidade , Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais , Efeitos dos Tratados Internacionais: efeitos sobre as partes, efeitos sobre terceiros, duração, ingresso mediante adesão, emendas e violação , Extinção dos Tratados Internacionais: a vontade comum, predeterminação ab-rogatória, decisão ab-rogatória superveniente, vontade unilateral (denúncia), mudanças circunstanciais – juscogens
Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: CESPE - 2003 - Instituto Rio Branco - Diplomata |
Q28999 Direito Internacional Público
A República de Utopia e o Reino de Lilliput são dois Estados
nacionais vizinhos cuja relação tornou-se conflituosa nos últimos
anos devido à existência de sérios indícios de que Lilliput estaria
prestes a desenvolver tecnologia suficiente para a fabricação de
armamentos nucleares, fato que Utopia entendia como uma ameaça
direta a sua segurança. Após várias tentativas frustradas de fazer
cessar o programa nuclear lilliputiano, a República de Utopia
promoveu uma invasão armada a Lilliput em dezembro de 2001 e,
após uma guerra que durou três meses, depôs o rei e promoveu a
convocação da Assembléia Nacional Constituinte, que outorgou a
Lilliput sua atual constituição. Nessa constituição, que é
democrática e republicana, as antigas províncias foram convertidas
em estados e foi instituído, no lugar do antigo Reino de Lilliput,
a atual República Federativa Lilliputiana.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Se o Reino de Lilliput houvesse rechaçado a invasão, a celebração da paz entre esses dois países não teria o condão de restaurar a vigência dos tratados bilaterais de cooperação comercial anteriormente firmados entre os dois países, pois a guerra acarreta a extinção de tratados dessa natureza, e não apenas a suspensão dos seus efeitos.
Alternativas

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Vamos analisar a questão proposta sobre Direito de Guerra e Neutralidade, focando nos efeitos dos conflitos armados sobre tratados internacionais.

Interpretação do Enunciado: A questão aborda os efeitos de um conflito armado sobre tratados bilaterais de cooperação comercial, com foco na hipótese de uma guerra entre dois Estados. A situação hipotética descreve que a República de Utopia invadiu o Reino de Lilliput, e você deve julgar se a paz restauraria tratados comerciais anteriores.

Tema Jurídico: O tema central é o impacto de um conflito armado sobre a validade e vigência de tratados internacionais. A legislação aplicável abrange os princípios de Direito Internacional, particularmente o artigo 73 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, que trata da extinção ou suspensão de tratados em caso de guerra.

Exemplo Prático: Imagine que dois países, A e B, têm um tratado de livre comércio. Se A declarar guerra a B, este tratado pode ser extinto, dependendo da natureza do tratado e das intenções expressas pelas partes envolvidas antes do conflito.

Justificação da Alternativa Correta: A alternativa correta é "C - certo". Durante um conflito armado, a prática internacional aceita que tratados bilaterais, especialmente comerciais, sejam extintos devido à guerra. Após a paz, os tratados não são automaticamente restaurados. Isto reflete o entendimento de que a guerra altera essencialmente as circunstâncias nas quais os tratados foram firmados, conforme a Convenção de Viena.

Por que a Alternativa Errada está Incorreta: Neste caso, não há outra alternativa a ser analisada, pois é uma questão de julgamento "Certo ou Errado". A pegadinha para evitar é não confundir a suspensão temporária de tratados com sua extinção definitiva. A guerra geralmente resulta na extinção de tratados bilaterais de comércio.

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Comentários

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Discordo da resposta. O fato de haver uma guerra não impede que ao seu fim, possam ser restaurados os tratados que existiam entre os países. Alguém pode me dizer por que a acertiva é verdadeira?

Segundo Celso Mello*, a guerra figura entre as formas se se extinguir um tratado. Nos dias de hoje, a guerra faz com que terminem os tratados bilaterais entre os beligerantes. Existem certos tratados que são mantidos mesmo em caso de guerra: a) os tratados que constituíram situações objetivas, por exemplo os que tenham estipulado limites ou cessões territoriais e foram integralmente executados; b) os tratados cuja finalidade é serem aplicados durante as guerras; c) os tratados multilaterais entre beligerantes e neutros não são também revogados: os seus efeitos são suspensos entre os beligerantes e mantidos em relação aos Estados neutros; com o término da guerra eles voltam a produzir plenamente seus efeitos.

 

(*MELLO, Celso D. Albuquerque. Curso de Direito Internacional Público. 15. Ed. 2 Vol. Rio de Janeiro: Renovar, 2004)

A regra geral é que a guerra extingue o contrato bilateral entre os beligerantes, porém há casos em que eles são mantidos, o que tornaria a questão errada. Veja o trecho retirado do livro abaixo:

"Guerra - nos dias atuais, a guerra faz com que terminem os tratados bilaterais entre os beligerantes. Todavia existem certos tratados que são mantidos, a despeito da guerra: 1) aqueles que constituiram situações objetivas; ex. estipulação de limites ou cessões territoriais e foram integralmente executados (pacta transitória); 2) tratados cuja finalidade é serem aplicados durante as guerras (Ex. Convenção de Haia de 1907); 3) tratados multilaterais entre beligerantes e neutros também não são revogados os seus efeitos são suspensos entre os beligerantes e mantidos em relação aos estados neutros, com o término da guerra eles voltam a produzir efeitos. (Celso D. De Albuquerque Melo, Curso de Direito Internacional Público)
Fonte - Direito Internacional - Gustavo Bregalda Neves

Ou seja, não se pode generalizar pois há 3 exceções.
Daniel, a questão menciona "tratados bilaterais de cooperação comercial".
A resposta esta correta. A guerra poe fim aos tratados, é a regra geral, em especial aos tratados bilaterais entre beligerantes. As excecoes sao poucas e pontuais e nao foram apresentadas na questao. Uma guerra pode durar anos e tratados, em especial comerciais, nao podem ficar suspensos a espera do fim da guerra, porque o conflito pode atacar justamente os elementos de producao comercial do negocio objeto do tratado. Ademais, a guerra altera as relaçoes de poder entre os Estados, que terao outros elementos a negociar as clausulas dos novos tratados ao final da guerra. 

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