A Seção IV do Capítulo I (do Provimento) do RJU t...
Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que apresenta INCORRETAMENTE uma dessas normas de Posse e do Exercício do cargo público:
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Como o enunciado refere-se à assertiva incorreta, a letra B comporta o requisito:
Art. 13: § 3o A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
a) no ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública; (art. 13, §5º, L. 8.112/90)
b) a posse não poderá se dar mediante procuração específica; (art. 13, §3º, L. 8.112/90)
c) só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo; (art. 14, p.u., L. 8.112/90)
d) os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente; (art. 19, L. 8.112/90)
e) à autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício. (art. 15, §3º, L. 8.112/90)
Leandro Lyrio, a posse poderá se dar mediante procuração específica sim.
GABARITO: LETRA B
Seção IV
Da Posse e do Exercício
Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
§ 3o A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
FONTE: LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.
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