Em relação às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal,...

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a certos limites e condições.

A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

São instrumentos da gestão fiscal, de acesso restrito aos gestores, Poder Legislativo e Tribunal de Contas: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.

Dentre as exigências para a realização de transferência voluntária está o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.