Analise as afirmativas a seguir:I. O artigo 20 da lei nº 8.4...

Gabarito: C

I - Correto

Art. 20, da Lei de Improbidade: "Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual."

II - Incorreto

Art. 5º, II, da Lei nº 8.027/90: "Art. 5º São faltas administrativas, puníveis com a pena de demissão, a bem do serviço público:

II - exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comanditário;"

III - Correto

Art. 20 da Lei nº 10.180/01: "Art. 20. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem as seguintes finalidades:

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;"

A questão é multidisciplinar e exige conhecimento acerca das Leis nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA), nº 8.027/90 (Normas de conduta dos servidores públicos civis da União) e n. 10.180/01 (Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

I. O artigo 20 da lei nº 8.429, de 1992, determina que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. De acordo com esse instrumento legal, a autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

Correto, nos termos do art. 20 e parágrafo único, LIA: Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

II. Exercer comércio ou participar de sociedade comercial, seja como acionista, cotista, administrador ou comanditário, é uma falta administrativa, punível com a pena de demissão do servidor, a bem do serviço público, conforme prevê o artigo 5º da lei nº 8.027, de 1990.

Errado. É possível que o servidor público participe de sociedade na qualidade de acionista, cotista ou comendatário, nos termos do art.5º, II, da Lei n. 8.027/90: Art. 5º São faltas administrativas, puníveis com a pena de demissão, a bem do serviço público: II - exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comanditário;

III. O artigo 20 da Lei Federal nº 10.180, de 2001, atribui ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal a finalidade de comprovar a legalidade e avaliar a eficácia e a eficiência dos resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

Correto, nos termos do art. 20, II, da Lei n. 10.180/01: Art. 20. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem as seguintes finalidades: II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

Portanto, apenas os itens I e III estão corretos.

Gabarito: C

A resposta para o item III está aqui:

Art. 20. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem as seguintes finalidades:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.