Após regular processo licitatório, determinada sociedade em...

Letra (a)

De acordo com a Lei 8.987/1995, o contrato administrativo de concessão poderá ser extinto pelas seguintes formas (art. 35):

(i) advento do termo contratual; (ii) encampação;

(iii) caducidade; (iv) rescisão;

(v) anulação; e (vi) falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

a) Certo. Com efeito, considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização (art. 37).

b) está errada, uma vez que a caducidade decorre da inexecução total ou parcial do contrato. 

c) a rescisão é a extinção do contrato em decorrência de inadimplência do poder concedente, que deverá ocorrer de forma judicial, por iniciativa da concessionária. 

d) não existe revogação de contrato administrativo. É possível revogar a licitação, em casos específicos, mas não o contrato.

e) está errada, uma vez que a anulação, constante no art. 35, V, é a extinção do contrato de concessão em decorrência de alguma ilegalidade, que poderá ocorrer tanto na licitação quanto no próprio contrato.

Prof. Herbert Almeida

Gabarito Letra A

Tabela concisa sobre as modalidades de extinção da concessão de serviço público:

1) Advento do termo contratual ou Reversão: vencimento do contrato

2) Rescisão administrativa (unilateral): podem ocorrer de duas formas:

         a) Encampaçao: Interesse Público (Lei autorizativa+ Prévia indenização).

         b) Caducidade: Descumprimento pelo contratado (Decreto+ Sem indenização)

3) Rescisão judicial: Descumprimento pelo Poder Concedente. (Ação Judicial)

4) Rescisão consensual ou amigável: acordo entre as partes (concessionário e administração).

5) Anulação: Ilegalidade.

6) Extinção de pleno direito: Falência ou extinção da PJ concessionária.