O modelo de controle difuso adotado pelo sistema
brasileiro permite que qualquer juiz ou tribunal declare a
inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, não
havendo restrição quanto ao tipo de processo. Tal como
no modelo norte-americano, há um amplo poder
conferido aos juízes para o exercício do controle da
constitucionalidade dos atos do poder público. Com
fulcro nessa assertiva assinale a opção correta.

Question

O modelo de controle difuso adotado pelo sistema
brasileiro permite que qualquer juiz ou tribunal declare a
inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, não
havendo restrição quanto ao tipo de processo. Tal como
no modelo norte-americano, há um amplo poder
conferido aos juízes para o exercício do controle da
constitucionalidade dos atos do poder público. Com
fulcro nessa assertiva assinale a opção correta. Alternativa A: O sistema brasileiro não reserva a um único tipo de
ação ou de recurso à função primordial de proteção
de direitos fundamentais, estando a cargo desse
mister, principalmente, as ações constitucionais do
habeas corpus, o habeas data, o mandado de
segurança, o mandado de injunção, a ação civil
pública e a ação popular. Ou Alternativa B: Pela própria definição constitucional, o mandado de
segurança tem utilização ampla e abrangente de todo
e qualquer direito subjetivo público ou privado, sem
proteção específica, desde que se logre caracterizar
a liquidez e certeza do direito. Ou Alternativa C: As súmulas podem ser questionadas pelo controle de
constitucionalidade, bem como as súmulas
vinculantes. Ou Alternativa D: São suscetíveis de controle as leis e atos normativos
que se mostrem incompatíveis com o sistema, tais
como, as espécies legislativas do artigo 59 da CF/88:
emendas constitucionais, leis complementares, leis
ordinárias, medidas provisórias, leis delegadas,
decretos legislativos, resoluções expedidas pelo
poder legislativo, tratados internacionais aprovados e
os decretos autônomos expedidos pelo Presidente da
República, conforme o artigo 84, VI da CF/88. Ou Alternativa E: A inconstitucionalidade formal se verifica quando a lei
ou ato normativo infraconstitucional contiver um vício
no conteúdo, na matéria do ato normativo.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] O sistema brasileiro não reserva a um único tipo de
ação ou de recurso à função primordial de proteção
de direitos fundamentais, estando a cargo desse
mister, principalmente, as ações constitucionais do
habeas corpus, o habeas data, o mandado de
segurança, o mandado de injunção, a ação civil
pública e a ação popular. O tema central da questão é o controle de constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro, com ênfase no modelo difuso, que permite a qualquer juiz ou tribunal declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.

Vamos analisar cada alternativa:

Alternativa A: Correta. O sistema jurídico brasileiro não se restringe a um único tipo de ação ou recurso para a proteção de direitos fundamentais. De fato, diversas ações constitucionais, como o habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção, ação civil pública e ação popular desempenham um papel crucial. Essas ações garantem que os cidadãos possam recorrer ao Judiciário para proteger seus direitos constitucionais em diferentes contextos.

Alternativa B: Incorreta. O mandado de segurança é um remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data. Contudo, ele não pode ser utilizado para qualquer direito subjetivo, especialmente quando não houver a certeza e liquidez exigidas.

Alternativa C: Incorreta. Embora as súmulas vinculantes sejam uma forma de uniformizar a interpretação das normas, elas não são objeto de controle de constitucionalidade direta, pois não têm força de lei. No entanto, o Supremo Tribunal Federal pode revisar uma súmula vinculante.

Alternativa D: Incorreta. Apesar de a maioria das espécies legislativas mencionadas serem suscetíveis de controle de constitucionalidade, a alternativa menciona "decretos autônomos" como passíveis de controle, o que não é tecnicamente preciso. Decretos autônomos são regulamentações internas e não têm natureza legislativa.

Alternativa E: Incorreta. A inconstitucionalidade formal ocorre quando há um vício no processo de elaboração da norma, ou seja, na sua forma de criação, e não no seu conteúdo. A alternativa confunde inconstitucionalidade formal com material, que é a inconstitucionalidade do conteúdo da norma.

Para entender melhor, imagine que um juiz de primeira instância resolve um caso em que uma lei municipal está em confronto com a Constituição Federal. Ele pode declarar a inconstitucionalidade dessa lei no caso concreto, exercendo o controle difuso de constitucionalidade. Esse é um exemplo prático de como o controle de constitucionalidade pode ser aplicado.

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