A respeito dos conhecimentos sobre o auto de infração previ...

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Q2076976

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Agente Fiscal Tributário |

Q2076976 Não definido

A respeito dos conhecimentos sobre o auto de infração previstos na Lei nº 223/1973, é correto afirmar:

A assinatura constitui formalidade essencial à validade do auto, que implica em confissão, e a sua recusa pode agravar a pena.

Em razão do sigilo fiscal, não deverá referir o nome do infrator e tampouco conter a intimação ao infrator para pagar os tributos e as multas devidos.

A autoridade fiscal não poderá intimar o infrator para que, pessoalmente, lhe seja entregue cópia do auto lavrado.

A intimação relativa ao auto lavrado presume- -se feita quando descrever o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes.

As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.

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