De acordo com a Lei nº 5172/1966, o imposto de competência ...
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Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Agente Fiscal Tributário |
Q2076977
Não definido
De acordo com a Lei nº 5172/1966, o imposto
de competência dos municípios sobre a propriedade
predial e territorial urbana tem como fato gerador a
propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel
por natureza ou por acessão física, como definido na
lei civil, localizado na zona urbana do município.
A base do cálculo desse imposto é o valor:
A base do cálculo desse imposto é o valor:
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