Conforme o artigo 16 da Lei nº 8.662/1993, de regulamentação...
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Ano: 2020
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Prova:
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Assistente Social |
Q1287625
Serviço Social
Conforme o artigo 16 da Lei nº 8.662/1993, de regulamentação da profissão, qual a
autarquia pública que tem a atribuição de aplicar penalidades aos infratores dos dispositivos da Lei?