A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço ...

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Q794435

Ano: 2017 Banca: UFPA Órgão: UFPA Provas: UFPA - 2017 - UFPA - Psicólogo - Área: Organizacional e do Trabalho | UFPA - 2017 - UFPA - Assistente Social | UFPA - 2017 - UFPA - Jornalista | UFPA - 2017 - UFPA - Médico Veterinário | UFPA - 2017 - UFPA - Fisioterapeuta | UFPA - 2017 - UFPA - Engenheiro - Área: Eletricidade | UFPA - 2017 - UFPA - Químico | UFPA - 2017 - UFPA - Engenheiro - Área: Mecânica | UFPA - 2017 - UFPA - Terapeuta Ocupacional |

Q794435 Direito Administrativo

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. É o que contempla a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. A sindicância poderá resultar em

arquivamento do processo, aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 60 (sessenta) dias e instauração de processo disciplinar.

arquivamento do processo, aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 45 (quarenta e cinco) dias e instauração de processo disciplinar.

arquivamento do processo, aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias e instauração de processo disciplinar.

aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 90 (noventa) dias e instauração de processo disciplinar, somente.

aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 15 (quinze) dias e instauração de processo disciplinar, somente.

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