A pessoa que exerce função pública é obrigada a apontar os ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3028239
Direito Administrativo
A pessoa que exerce função pública é obrigada a apontar
os fundamentos jurídicos e de fato que baseiam suas
decisões. O princípio que determina que a Administração
Pública deve justificar suas decisões em nome do controle
de legalidade dos atos administrativos é o da:
Conheça nossos planos