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Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CRMV-PB Prova: IBADE - 2024 - CRMV-PB - Fiscal |
Q3028240 Direito Administrativo
Agente público no exercício das suas funções constata que determinado ato administrativo é ilegal. Conforme o princípio da autotutela, que norteia a Administração Pública, nesta situação o agente pode:
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