A respeito dos conceitos relacionados ao orçamento público e...
A respeito dos conceitos relacionados ao orçamento público e à contabilidade aplicada ao setor público, julgue o item, com base na vigente normatização.
Pela legislação em vigor, o valor referente às multas e aos juros de impostos recebidos após o prazo regulamentar é classificado orçamentariamente na origem “outras receitas correntes”.
A afirmativa está errada. De acordo com a normatização vigente, o valor referente às multas e aos juros de impostos recebidos após o prazo regulamentar é classificado orçamentariamente como "receita de juros e multas de impostos".
Na verdade, a receita é classificada na origem "Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria".
A associação às multas e aos juros de mora é feita pelo tipo, que correspondente ao último dígito na natureza de receita e tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza, sendo:
• “5”, quando se tratar das Multas da respectiva receita quando a legislação pertinente diferenciar a destinação das Multas da destinação dos Juros de Mora, situação na qual não poderá ser efetuado registro de arrecadação no Tipo “2 – Multas e Juros de Mora”;
• “6", quando se tratar dos Juros de Mora da respectiva receita, quando a legislação pertinente diferenciar a destinação das Multas da destinação dos Juros de Mora, situação na qual não poderá ser efetuado registro de arrecadação no Tipo “2 – Multas e Juros de Mora”;
OBS: A origem “outras receitas correntes” é utilizada para multas administrativas, contratuais e judiciais, bem como multas e juros de mora das receitas de capital.
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