Por norma geral estabelecida na Constituição Federal de 1988...

Gabarito C, mas é importante ressaltar que o enunciado está flagrantemente equivocado.

Mesmo nos casos de obrigação legal a todos imposta, a Constituição prevê a possibilidade de cumprimento de prestação alternativa fixada em lei (CF, art. 5.°, VIII). A prestação alternativa não possui cunho sancionatório, mas, em caso de recusa ao seu cumprimento, a Constituição prevê a imposição de uma pena restritiva de direitos: a suspensão dos direitos políticos.184

184 CF, art. 15. “É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: IV. Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ao prestação alternativa, nos termos do art. 5.°, VIII;”.

Novelino (2014)

GABARITO C

CF/88

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II - incapacidade civil absoluta;

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

bons estudos

Que enunciado horroroso!

Que enunciado estranho!

Deus no comando.

Que enunciado estranho!

Deus no comando.