A respeito dos conceitos relacionados ao orçamento público e...
A respeito dos conceitos relacionados ao orçamento público e à contabilidade aplicada ao setor público, julgue o item, com base na vigente normatização.
De acordo com a definição legal, o empenho é o ato emanado pela autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Portanto, na ocasião de sua emissão, deve ser reconhecido o respectivo passivo nas contas de natureza patrimonial do plano de contas aplicado ao setor público.
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Sob o enfoque contábil, é na liquidação (fato gerador) que se reconhece o Passivo e não no empenho.
Para se obedecer aos Princípios da Oportunidade e da Competência, as despesas
devem ser reconhecidas no momento da ocorrência do fato gerador, independentemente de pagamento.
O momento do fato gerador, na maioria dos casos, coincide com a liquidação da despesa orçamentária, como, por exemplo, na entrega de bens de consumo imediato ou de serviços contratados, que constituem despesas efetivas.
Neste caso, o reconhecimento da despesa orçamentária coincidirá com a adequação da despesa pelo enfoque patrimonial, haja vista que ocorrerá uma redução na situação líquida patrimonial.
Em outros momentos, no entanto, o instante da liquidação da despesa orçamentária
não coincide com o fato gerador. Exemplo: assinatura anual de revista. Neste caso, o
empenho e a liquidação (reconhecimento da despesa orçamentária) ocorrerão em momento anterior ao fato gerador. Deve ser apropriado um ativo relativo ao direito à assinatura anual e o reconhecimento da despesa por competência deverá ser feita mensalmente, nas contas do Sistema Patrimonial.
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