O contribuinte que não concordar com lançamento tributário p...

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Q2076989

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Agente Fiscal Tributário |

Q2076989 Não definido

O contribuinte que não concordar com lançamento tributário poderá reclamar no prazo de 20 dias, contados da publicação no órgão oficial, da afixação do edital, ou do recebimento do aviso.
A respeito dos conhecimentos sobre a reclamação contra lançamento previstos na Lei nº 223/1973, é correto afirmar:

Será feita por petição, sendo obrigatória a juntada de documentos ou provas relacionadas ao lançamento.

Deverá estar acompanhada de certidão que demonstre que o contribuinte não possua dívidas com o município.

É cabível a reclamação por parte de qualquer pessoa, exceto contra a omissão ou exclusão do lançamento.

Deverá estar acompanhada do comprovante de depósito judicial do valor do tributo reclamado.

Terá efeito suspensivo da cobrança dos tributos lançados, até decisão da autoridade competente.

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